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Lei da Dosimetria: Moraes suspende aplicação até decisão do STF sobre constitucionalidade

Ministro aponta necessidade de segurança jurídica enquanto a Corte analisa ações que questionam mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação

Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Comissão da Câmara aprova convite a delegado da PF para esclarecer atuação em prisão de Ramagem

O delegado atuava como oficial de ligação da PF em Miami

Moraes concede prisão domiciliar a ‘Fátima de Tubarão’ e outros idosos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro

Decisão do STF beneficia 18 condenados com mais de 60 anos e impõe uso de tornozeleira, restrições de contato e proibição de redes sociai

Moraes declara trânsito em julgado de núcleo 2 da trama golpista e determina início das penas

O julgamento foi concluído em 16 de dezembro, mas as defesas apresentaram recursos, que não prosperaram

Por unanimidade, STF valida restrições à compra de terras por estrangeiros

O julgamento havia sido suspenso em março por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes

Quem é Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e ex-deputado preso pelo ICE nos EUA

Ele deixou o Brasil apesar de estar condenado a 16 anos e 1 mês de reclusão por participação na trama golpista e proibido de sair do País

Alexandre Ramagem é preso pelo ICE, serviço de imigração dos EUA, diz PF

O ex-deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento da ação penal da trama golpista no Supremo

Lula afirma ter dito a Moraes: 'não permita que esse caso do Vorcaro jogue fora sua biografia'

O presidente também afirma ter aconselhado o ministro a se posicionar sobre o ocorrido